Bem-vindo ao sistema da Câmara Municipal. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os seguintes termos e condições.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar este sistema, você aceita e concorda em ficar vinculado aos termos e condições deste acordo. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O sistema da Câmara Municipal oferece acesso a:

• Serviços de transparência pública
• Sistema de Informações ao Cidadão (e-SIC)
• Ouvidoria Municipal
• Consulta a documentos públicos
• Acompanhamento de sessões e projetos de lei

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar alguns serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

4. Uso Aceitável

Você concorda em usar o sistema apenas para fins legítimos e de acordo com a lei. É proibido:

• Usar o sistema para atividades ilegais ou não autorizadas
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir no funcionamento do sistema
• Transmitir vírus ou códigos maliciosos
• Fazer uso comercial não autorizado das informações
• Violar direitos de propriedade intelectual

5. Privacidade e Proteção de Dados

Respeitamos sua privacidade e protegemos seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do sistema, incluindo textos, gráficos, logos, ícones e software, é propriedade da Câmara Municipal ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais.

7. Limitação de Responsabilidade

A Câmara Municipal não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço
• Perda de dados devido a falhas técnicas
• Danos indiretos ou consequenciais
• Uso inadequado do sistema por terceiros

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do sistema constitui aceitação dos novos termos.

9. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se você violar estes termos ou por qualquer outro motivo que consideremos apropriado.

10. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da comarca onde está localizada a Câmara Municipal.

11. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco através dos canais oficiais da Câmara Municipal.