A Câmara Municipal está comprometida com a proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Informações que Coletamos

Coletamos as seguintes informações quando você utiliza nossos serviços:

1.1 Dados Fornecidos por Você:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Dados de identificação (quando necessário para serviços específicos)
• Informações fornecidas em formulários e solicitações

1.2 Dados Coletados Automaticamente:

• Endereço IP
• Informações do navegador
• Data e hora de acesso
• Páginas visitadas
• Cookies e tecnologias similares

2. Como Utilizamos suas Informações

Utilizamos suas informações para:

• Fornecer e melhorar nossos serviços
• Processar solicitações via e-SIC
• Gerenciar manifestações na Ouvidoria
• Enviar notificações sobre o andamento de seus pedidos
• Garantir a segurança do sistema
• Cumprir obrigações legais
• Comunicar mudanças em nossos serviços

3. Base Legal para o Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

• Consentimento: Para envio de comunicações não obrigatórias
• Execução de contrato: Para prestação dos serviços solicitados
• Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências legais
• Exercício regular de direitos: Para defesa em processos
• Interesse público: Para atividades da administração pública

4. Compartilhamento de Informações

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos suas informações pessoais com terceiros, exceto:

• Quando exigido por lei ou ordem judicial
• Para prestadores de serviços que nos auxiliam (sob contrato de confidencialidade)
• Em caso de transferência de responsabilidade legal
• Com seu consentimento explícito

5. Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso restrito
• Monitoramento de segurança
• Backup regular dos dados
• Treinamento da equipe em proteção de dados

6. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política ou conforme exigido por lei. Os prazos de retenção variam conforme o tipo de dado e a finalidade do tratamento.

7. Seus Direitos

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação: Saber se tratamos seus dados
• Acesso: Obter cópia dos seus dados
• Correção: Corrigir dados incompletos ou incorretos
• Anonimização: Solicitar anonimização dos dados
• Bloqueio: Bloquear dados desnecessários
• Eliminação: Excluir dados desnecessários
• Portabilidade: Transferir dados para outro fornecedor
• Informação: Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação: Retirar consentimento a qualquer momento

8. Cookies

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar algumas funcionalidades do sistema.

9. Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menores sem consentimento dos responsáveis, tomaremos medidas para excluir essas informações.

10. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta política periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através do sistema ou por e-mail. Recomendamos que revise esta política regularmente.

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se não ficar satisfeito com nossas respostas, você pode contatar a ANPD através do site www.gov.br/anpd.