Acervo de Leis
Consulte toda a legislação municipal de forma organizada e acessível
14 leis encontradas
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Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1487 de 25/09/2025
Altera a Lei Municipal de Trânsito e Transporte
Altera dispositivos da Lei Municipal de Trânsito e Transporte para melhorar a mobilidade urbana.
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1486 de 20/09/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Meio Ambiente
Institui o Programa Municipal de Meio Ambiente e estabelece diretrizes para a preservação ambiental no município.
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1485 de 16/09/2025
Lei Municipal nº 1.485 de 16 de setembro de 2025
Dispõe sobre normas gerais para o município e dá outras providências.
Resolução
Lei Municipal nº 13 de 12/09/2025
Criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e estabelece suas competências.
Resolução
Lei Municipal nº 12 de 05/09/2025
Regimento Interno da Câmara Municipal
Aprova o novo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Decreto Legislativo
Lei Municipal nº 9 de 02/09/2025
Aprovação de Convênio com o Estado
Aprova o convênio celebrado entre o município e o governo estadual para execução de obras de infraestrutura.
Decreto Legislativo
Lei Municipal nº 8 de 30/08/2025
Concessão de Título de Cidadão Honorário
Concede o título de Cidadão Honorário ao Sr. José da Silva pelos relevantes serviços prestados ao município.
Lei Complementar
Lei Municipal nº 46 de 15/08/2025
Plano Diretor Municipal
Aprova o Plano Diretor Municipal e estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano.
Lei Complementar
Lei Municipal nº 45 de 10/08/2025
Código Tributário Municipal
Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.
Emenda à Lei Orgânica
Lei Municipal nº 3 de 22/07/2025
Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025
Altera o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal para incluir disposições sobre transparência pública.
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1450 de 10/12/2024
Lei Orçamentária Anual 2025
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025.
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1420 de 15/06/2024
Estatuto do Servidor Público Municipal
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Lei Orgânica
Lei Municipal nº 1 de 15/01/2024
Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município, estabelecendo sua organização política e administrativa.
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1380 de 20/11/2023
Criação do Conselho Municipal de Educação
Cria o Conselho Municipal de Educação e estabelece suas competências.