Projeto de Lei 102/2024
Cria o Programa de Auxílio Alimentar para Famílias em Situação de Vulnerabilidade
Autor Principal
Prefeito Municipal Prefeito
Data de Protocolo
03/04/2026
Ementa
Institui o Programa Municipal de Auxílio Alimentar destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Justificativa
É necessário criar mecanismos de apoio às famílias que se encontram em situação de insegurança alimentar.
Observações
Projeto aprovado por unanimidade
Documentos
Histórico de Tramitação
Aprovação
Projeto aprovado em sessão plenária
23/05/2026Protocolo
Projeto protocolado na Câmara Municipal
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