Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre o Sistema E-SIC
Informações Gerais
Dúvidas básicas sobre o E-SIC
Solicitações
Como fazer e acompanhar
Prazos
Tempos de resposta e recursos
Recursos
Contestações e direitos
Informações Gerais
O E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é uma plataforma
digital que permite aos cidadãos solicitarem informações públicas da Câmara Municipal
de forma eletrônica, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode usar o E-SIC para solicitar informações
públicas. Não é necessário apresentar motivos para a solicitação, nem comprovar
interesse específico. O acesso à informação é um direito fundamental.
Sim, o acesso à informação pública é totalmente gratuito. Você não paga nada para
fazer solicitações, consultar o andamento ou receber as respostas por e-mail.
Custos podem ser cobrados apenas para reprodução de documentos físicos em grandes quantidades.
Sim, você pode marcar a opção "Solicitação Anônima" no formulário. Neste caso,
sua identidade não será divulgada caso a resposta seja publicada no portal da
transparência. Porém, seus dados ainda serão necessários para o envio da resposta.
Solicitações
- Acesse a página "Nova Solicitação"
- Preencha seus dados pessoais
- Descreva detalhadamente a informação desejada
- Escolha a forma de recebimento da resposta
- Aceite os termos de uso
- Envie a solicitação
- Anote o número do protocolo para acompanhamento
Use a página "Consultar Solicitação" e informe o número do protocolo que você
recebeu após enviar a solicitação. Você poderá ver o status atual, histórico
de tramitação e, quando disponível, a resposta completa.
Você pode solicitar qualquer informação pública, como:
- Atos legislativos e administrativos
- Orçamento e gastos públicos
- Contratos e convênios
- Folha de pagamento
- Licitações e compras
- Relatórios de gestão
- Estrutura organizacional
Entre em contato conosco através dos canais oficiais (telefone ou e-mail)
informando seus dados pessoais e detalhes da solicitação. Nossa equipe poderá
localizar seu protocolo e fornecer as informações necessárias.
Prazos
O prazo legal é de 20 dias corridos a partir do registro da
solicitação. Em casos excepcionais, este prazo pode ser prorrogado por mais
10 dias corridos, mediante justificativa expressa.
Se o prazo não for cumprido, você pode apresentar reclamação à Controladoria
ou órgão equivalente. O descumprimento de prazos da Lei de Acesso à Informação
pode resultar em responsabilização do servidor público responsável.
Os prazos são contados em dias corridos (incluindo sábados,
domingos e feriados), a partir do dia seguinte ao registro da solicitação no sistema.
O prazo se encerra no final do expediente do último dia.
Recursos e Contestações
Sim, você tem o direito de apresentar recurso no prazo de 10 dias corridos
a partir da ciência da decisão. O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente
superior àquela que exarou a decisão impugnada.
Entre em contato conosco através dos canais oficiais informando:
- Número do protocolo da solicitação original
- Motivos da contestação
- Argumentos que justifiquem o recurso
- Documentos que comprovem seu direito à informação
A informação pode ser negada quando:
- For classificada como sigilosa
- Contiver dados pessoais de terceiros
- Puder comprometer a segurança pública
- Envolver segredos industriais
- Estiver em processo judicial sob sigilo
- For informação preparatória
Não encontrou sua dúvida?
Se você não encontrou a resposta para sua pergunta, entre em contato conosco através dos canais oficiais. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo.
Telefone
(XX) XXXX-XXXX
esic@camara.gov.br
Horário
Seg-Sex: 8h às 17h